Há um problema constitucional no país.
Um problema que foi devidamente camuflado ao longo de 30 anos pelo jeitinho brasileiro e agora aparece porque o atual Presidente da República não quer fazer gambiarra. Foi eleito pra não fazer gambiarra mesmo, mas poderá governar assim?
Vamos voltar o tempo até a assembleia constituinte que gerou a Constituição Federal de 1988 (a CF88). Ela foi discutida, debatida e feita para nosso país ser parlamentarista, ou seja, para ser governado pelo Primeiro Ministro. Na reta final, nos acréscimos do segundo tempo, acharam que o país não estava pronto pro parlamentarismo e tiraram a figura do Premiê. Mas só a figura, porque os poderes dele foram passados ao Parlamento.
E ficou esse mondrongo. O presidente é responsável pelo governo mas não tem poderes e liberdade para governar e o Congresso tem esses poderes, mas não tem responsabilidade alguma.
Com as emendas parlamentares (individuais e de bancada), o Legislativo é o verdadeiro governante do Brasil! Os congressistas (e seus prefeitos coligados) inauguram pavimentações asfálticas e abastecimentos d’água simplificados por todo o país, posando pra fotos e pedindo votos. Mas a culpa de tudo o que dá errado fica para o Presidente da República.
O Legislativo governa. Sempre foi assim. A gente é que não percebia.
Estávamos cegos porque o Executivo governava, mas a um alto preço (pago de bom grado por muitos dos ex-presidentes). Governar só era possível ao presidente de uma de duas formas: ou abusando de medidas provisórias ou promovendo o “Governo de Coalizão” (nome bonitinho pro abjeto “toma lá, dá cá”).
Ao longo do tempo, as medidas provisórias foram sofrendo restrições: inicialmente não tinham prazo de validade. Em seguida passaram a ter prazo, mas ainda podiam ser reeditadas várias vezes. Atualmente têm prazo de validade e não podem ser reeditadas no mesmo ano.
E por que o cerco às medidas provisórias? Porque quanto mais livres elas forem, mais livre é o Presidente para não ceder ao jogo sujo do troca-troca com o Congresso. Tirar poder das MPs é tirar poder do Presidente, o pouco que ainda tem. Observe que até o número de ministérios precisa ser aprovada pelo Congresso!
Se o presidente aumentasse para 200 e colocasse indicados pelos congressistas, isso seria aprovado em prazo recorde! Mas a redução de 29 para 22 demorou quase 5 meses para ser aprovada e o Executivo quase teve que voltar ao número antigo!
O objetivo do Congresso é inviabilizar o atual governo, forçando o Presidente a ceder pro antigo “toma lá, dá cá”, a renunciar ou a agonizar até as próximas eleições. A maior parte dos deputados e senadores sente saudades do mensalão, valor depositado periodicamente em sua conta pra aprovar o que o governante queria.
Quanto às medidas provisórias, elas não são tentativas, por parte do Presidente, de legislar. São atualmente a única forma de governar (executar obras) sem ceder ao jogo sujo do loteamento de cargos e recursos.
Os deputados e senadores alegam que o Presidente deve enviar ao Congresso projetos de lei. Ora, senhores!
Vossas Excelências estão de deboche! Os projetos demoram anos para serem apreciados pelo Congresso! Até porque este está mais preocupado em gerir seus bilhões em emendas parlamentares.
O Brasil precisa urgentemente repensar a organização orçamentária. Aquele que tem responsabilidade precisa ter os meios e a liberdade para agir. No Brasil, atualmente, o Judiciário legisla (assunto pra outro post), o Legislativo governa e o Executivo leva a culpa! Papéis totalmente invertidos.
Se a correção tem que vir com uma emenda constitucional ou com nova Constituição, não sei. Mas precisa vir. Do contrário, o executivo sempre será refém do Congresso e, pelo que sabemos, a índole dos deputados e senadores não é das melhores. (Muito embora alguns ex-presidentes e uma ex- presidenta tenham se entregue voluntária e prazerosamente a este jogo, como porcos alegres na lama).
O país elegeu um presidente para governar a nação de forma diferente do que vinha sendo feito: sem troca-troca e sem fisiologismo. Descobrimos que há uma ou duas barreiras para que ele consiga: o Congresso e o STF.
“Todo o poder emana do povo”, diz a CF88 no seu primeiro artigo! É bom que Congresso e STF se lembrem disso. A história mostra o que acontece com os que esquecem.
Dia 15 eu vou!
